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Imposto de Renda 2021: como fazer a declaração

Está aberta a temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021, ano-base 2020. Até o dia 31 de maio, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco.

Quem estiver obrigado e não apresentar ou entregar a declaração fora do prazo vai pagar multa de no mínimo R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido.

Confira as dicas e recomendações do tributarista Valdir Amorim, coordenador de impostos da IOB, e do analista editorial sênior da IOB, David Soares.

O que mudou em 2021?

Neste ano, o acerto de contas com o leão tem algumas novidades. Entre as boas notícias, as restituições serão pagas mais cedo, em cinco lotes, como aconteceu no ano passado. O primeiro lote será liberado já em maio, no dia 31.

Outra novidade importante é que os beneficiários do auxílio emergencial que tiverem obtido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 ao longo de 2020 são obrigados a fazer a declaração. Além disso, os beneficiários do auxílio que se enquadrarem nessa situação deverão devolver os valores recebidos por eles e por seus dependentes.

Segundo a Receita Federal, com o aumento no número de fintechs e de bancos digitais, surgiu a necessidade de ter um mecanismo de restituição de contas de pagamento. Para as declarações com imposto a restituir, será possível selecionar a partir deste ano “conta de pagamento” para o crédito da restituição, além de “conta corrente” e “conta poupança”.

Ainda, as criptomoedas já eram declaradas seguindo a legislação e os valores mínimos, mas agora a Receita Federal criou três tipos de criptoativos para a declaração. Para o contribuinte declarar criptoativos, basta ir na ficha “Bens e Direitos”. Há três novos códigos: a) 82 – Criptoativo Bitcoin (BTC); b) 82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins, como Ether); e c) 89 – Demais criptoativos (não considerados moedas digitais, mas classificados como security tokens).

Documentos necessários

O contribuinte deverá manter os comprovantes de todos os rendimentos obtidos ao longo do ano passado. Isso inclui informe de rendimento das fontes pagadoras (empresas, governo, pessoas físicas etc.). Também é preciso guardar comprovantes de  rendimentos de aplicações financeiras em bancos e corretoras.

Comprovantes de despesas próprias ou de dependentes com médicos, hospitais e clínicas; com planos de saúde, dentistas e psicólogos. Também com gastos para instrução própria e de dependentes.

Quem paga pensão alimentícia, homologada pela Justiça, também deve manter os comprovantes de pagamento feitos ao beneficiário. Informações sobre dívidas contraídas no ano anterior, além de comprovantes de eventuais compra e venda de bens móveis e imóveis.

É fundamental manter comprovantes de todas as receitas e despesas dos dependentes, bem como os comprovantes dos seus respectivos bens e direitos. Amorim lembra que é obrigatório guardar por cinco anos todos os documentos referentes à Declaração. Por precaução, ele recomenda que se guarde por pelo menos seis anos.

Passo a passo: como preencher a declaração

Com tudo em mãos, o primeiro passo é baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2021) no site da Receita Federal.

O contribuinte que quiser fazer a declaração por meio de smartphones ou tablets também pode baixar o aplicativo “Meu Imposto de Renda” no Google Play (para Android) ou na AppStore (iOS).

Quem possuir certificado digital, poderá acessar o Centro Virtual de Atendimento e-CAC no site da Receita. Nesse caso, encontrará a declaração pré-preenchida, bastando apenas validar as informações.

É importante conferir se está ou não obrigado a informar o número do recibo da declaração de ajuste do ano anterior. Segundo Soares, o contribuinte está dispensado dessa exigência se a soma dos seus rendimentos e dos dependentes, sujeitos ao ajuste anual, for inferior a R$ 200 mil.

O programa é autoexplicativo e auxilia no preenchimento, garante o analista. As instruções estão disponíveis a partir do menu “Ajuda” ou acionando a tecla “F1” no campo desejado. O contribuinte deve selecionar na “Tela de Entrada” “nova declaração”, “em preenchimento” ou “já transmitidas”.

A partir daí, o contribuinte deve preencher cada um dos quadros com as informações necessárias. Soares recomenda que, após a entrega, é importante não esquecer de conferir o “status” da declaração. Se tiver alguma pendência, basta regularizar.

Declaração simples ou completa?

A versão Simples da Declaração é destinada aos contribuintes que tiveram poucas despesas no ano passado.

Nessa opção, os valores dos rendimentos tributáveis sofrem dedução automática de 20%, limitados a R$ 16.754,34. Ou seja, abre-se mão de todas as deduções permitidas, incluindo as com gastos com educação e saúde.

Se o contribuinte não tiver recebido rendimentos tributáveis no ano passado, pode optar por um ou por outro modelo, pois nesse caso não terá imposto a pagar ou a restituir, destaca Amorim.

Para fazer a opção pela tributação com base nas “Deduções Legais”, ou pelo “Desconto Simplificado”, o contribuinte deve preencher a declaração normalmente.

Quando todos os dados tiverem sido inseridos, deve consultar, no menu da esquerda do programa, o item “Opção pela Tributação”. Lá, vai poder optar por aquela que oferecer a menor “alíquota efetiva” do imposto. Ou seja, que lhe proporcione um menor valor de imposto a pagar, ou maior valor de imposto a restituir.

Quem deve declarar

  • Pessoas físicas residentes no Brasil que tiveram, no ano passado, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, como salários;
  • Quem recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil, em 2020, como doações e herança;
  • Quem, no ano passado, teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020.
  • Quem tinha, em 31 de dezembro de 2020, bens e direitos (como imóveis, veículos e investimentos) que, somados, superavam R$ 300 mil;
  • As pessoas que tiveram ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou aplicaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas em 2020;
  • Quem vendeu, no ano passado, imóvel residencial e usou o recurso para compra de outra residência para moradia, dentro do prazo de 180 dias da venda, e optou pela isenção do IR;
  • Pessoas que passaram a residir no País em qualquer mês do ano passado;
  • Pessoas que receberam o auxílio emergencial para enfrentamento da pandemia em qualquer valor e tiveram rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

Quem não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima está automaticamente dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda.

Porém, se, mesmo assim quiser fazer, não há impedimento. Neste caso, mesmo que a pessoa entregue fora do prazo, o especialista garante que não haverá multa, justamente porque não estava obrigada a cumprir a exigência da entrega.

Também está dispensada de apresentar a declaração a pessoa que constar em declaração de outra pessoa física. É o caso dos filhos que estão incluídos como dependentes dos pais.

Amorim lembra que o dependente já está declarando de forma indireta. Por isso mesmo que na declaração do titular deverão constar todos os seus rendimentos, bens e direitos que possuir em seu nome. O especialista acha importante o contribuinte verificar se o dependente já não tem que apresentar declaração própria.

Importante ressaltar que qualquer investimento em Bolsa de valores enquadra o contribuinte imediatamente nas regras de obrigatoriedade de declaração, mesmo que os valores aplicados sejam inferiores ao limite mínimo tributável. Saiba mais sobre declaração de investimentos no IR 2021.

Tabela Regressiva e alíquotas

A tabela do IR, mais uma vez, não foi atualizada. Desde 1996, a defasagem ultrapassa os 113,09%, de acordo com estudo do Sindifisco (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

A inflação medida pelo IPCA subiu 346,69% entre 1996 e 2020, enquanto os reajustes da tabela do IR ficaram em 109,63%, o que resulta na defasagem de 113,09%, acordo com os cálculos do Sindifisco.

Nos últimos 24 anos, a correção superou a inflação apenas em cinco: 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009. A última atualização aconteceu em 2015.

Veja a seguir as alíquotas cobradas, de acordo com a base de cálculo anual do IR, válida para 2021 (ano-calendário de 2020).

Base de Cálculo (R$)AlíquotaParcela a Deduzir do IR
Até R$ 22.847,76IsentoR$ 0,00
De R$ 22.847,77 até R$ 33.919,807,50 %R$ 1.713,58
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,6015,00 %R$ 4.257,57
De R$ 45.012,61 até R$55.976,1622,50 %R$ 7.633,51
Acima de R$ 55.976,1627,50 %R$ 10.432,32

O que deve ser declarado

É importante declarar todas as fontes de renda. O contribuinte deve informar tudo o que recebeu como assalariado, como prestador de serviços, como sócio de empresa ou como aposentado.

Amorim ressalta que é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem de informar os ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, o que acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina.

Também deve constar na declaração o que o contribuinte recebeu de fontes do exterior. O contribuinte precisa informar o que recebeu de outras pessoas físicas, a exemplo daqueles que recebem aluguéis ou pensão alimentícia.

Até mesmo aquelas receitas sobre as quais não é necessário recolher imposto, como os rendimentos da caderneta de poupança, devem ser apresentados na declaração. Também entram nesse item, além da poupança, bolsas de estudo, lucros de sócios, entre outros rendimentos isentos e não tributáveis.

Todos os rendimentos obtidos com aplicações financeiras precisam ser declarados. Segundo Amorim, até mesmo aquelas aplicações automáticas que o banco faz do dinheiro que fica na conta corrente. Segundo o especialista, a Receita está de olho nas inconsistências entre valores declarados e patrimônio correspondente à renda. Ou seja, a variação patrimonial precisa ser compatível com a renda.

 

O contribuinte também deve informar ao Fisco tudo o que recebeu de forma acumulada. Caso de salários, pensões ou aposentadorias depositadas de uma só vez, resultantes de ações judiciais. Nesses casos, os valores devem ser informados em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), novidade na declaração deste ano, segundo o especialista.

O contribuinte tem de informar ainda todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas. Isso inclui despesas como pensão alimentícia (resultantes de decisão judicial), aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos, como médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.

Também devem constar pagamentos a pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração. Além disso, é preciso informar todos os bens e direitos que constituíam o seu patrimônio (e de dependentes) em 31.12.2020.

As doações feitas a pessoas físicas e jurídicas, entidades e partidos políticos também precisam constar da Declaração de Imposto de Renda, obrigatoriamente.

Doações diretamente na Declaração

As doações a Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso e da Criança e do Adolescente feitas diretamente na declaração do IRPF-2021 podem ser deduzidas no IR até o limite de 3% do imposto devido. Mas o somatório das deduções, incluindo outros fundos, como o de Cultura, por exemplo, está limitado a 6% do imposto devido.

Para esses tipos de doações, a Receita exige a inclusão de informações complementares sobre alguns tipos de bens, como imóveis, veículos, aeronaves e embarcações. Também deverá constar na declaração detalhes de conta corrente e de aplicações.

No caso de imóveis doados, é necessário colocar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis.

O mesmo vale para doações de veículos, aeronaves ou embarcações. O contribuinte deve informar o número do Renavam ou o registro no correspondente órgão fiscalizador.

Deduções

As deduções do Imposto de Renda são, basicamente, os valores que você pode abater da sua declaração. Entre as deduções estão os gastos feitos ao longo de 2020 que, se declarados, podem reduzir o quanto o contribuinte vai pagar de imposto ou mesmo aumentar a restituição.

Os gastos relacionados à saúde, educação, previdência privada, pensão e dependentes podem ser deduzidos na sua declaração.

No caso de saúde, gastos com consultas médicas particulares, cirurgias plásticas, hospitais, tratamentos odontológicos, fisioterapia, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, entre outros. As despesas médicas realizadas no exterior também podem ser deduzidas.

Em relação à educação, o contribuinte pode deduzir gastos próprios e também os gastos que teve com os seus dependentes. Somente podem ser deduzidas as despesas relacionadas à: educação infantil (creches e pré-escolas); ensino fundamental e ensino médio; educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização); e ensino técnico e tecnológico. Deduções de cursos de outros idiomas, como cursos de inglês, por exemplo, ou mesmo aulas de esportes e música, não são permitidas.

Ainda, sobre deduções possíveis no âmbito da previdência privada: os contribuintes que têm planos de previdência PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) podem reduzir a base de cálculo do IR em até 12%. A dedução não vale os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

No caso de pensão alimentícia, o contribuinte que efetua o pagamento pode deduzir o gasto de sua declaração desde que a pensão tenha sido definida por decisão judicial ou por escritura pública (extrajudicial). Vale lembrar que o contribuinte que paga pensão não pode incluir o filho como dependente.

Também é possível deduzir doações feitas: a) aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); b) aos fundos controlados pelos conselhos nacional, distrital, estaduais ou municipais do Idoso; e c) ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), à produções audiovisuais, entre outros.

Quanto às deduções por dependente, Amorim explica que elas são as mesmas que as do ano passado e recomenda que se verifique se foram incluídas todas as receitas recebidas pelos dependentes. Ele diz que é bom checar também se a renda que o dependente recebe já não o obriga a fazer a declaração sozinho.

Confira os limites das deduções:

  • Gastos com saúde (não há limites, dentro das regras da Receita)
  • R$ 3.561,50 por ano com despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos;
  • Até 12% de rendimentos tributáveis por previdência complementar;
  • O somatório das deduções de doações feitas para as crianças e adolescentes, os idosos e a cultura está limitado a 6%;
  • R$ 2.275,08 por dependente, atendidas as regras da Receita;

Calendário do Imposto de Renda 2021

O período de entrega da Declaração de IR 2021, ano-base 2020, começa no dia 01 de março e vai até as 23h59 do dia 31 de maio. O pagamento do imposto devido pode ser feito em até oito cotas. O primeiro vencimento é no dia 31 de maio. As demais parcelas devem ser pagas até o final dos meses subsequentes. O valor mínimo de cada cota é de R$ 50.

Amorim lembra que é possível o contribuinte pagar um valor maior e diminuir o número de parcelas. O contribuinte também pode optar pelo débito automático, desde que tenha feito essa opção no Programa Gerador da Declaração (PGD) ou no menu “Meu Imposto de Renda”.

Lembrando que quem não entregar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido.

Restituições

Os valores serão pagos em cinco lotes, a partir de maio. O primeiro está previsto para o dia 31 de maio. Os demais serão pagos em junho (30), julho (30), agosto (31) e setembro (30).

A prioridade de pagamento será dada a idosos, portadores de doenças graves, deficientes físicos e mentais. Quem enviar a declaração no início do prazo, sem erros ou omissões, também poderá receber mais cedo a restituição. Também no caso de restituição, é preciso apontar o banco para depósito.

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Como acompanhar a situação da declaração

O contribuinte só consegue acompanhar o processamento de sua declaração depois de entrega-la. Para isso, deve acessar o item “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF).”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O acesso ao serviço pode ser efetuado via código de acesso ou certificado digital. Para gerar um código de acesso, é preciso ter em mãos os números dos recibos das  duas últimas declarações entregues. Nessa área o contribuinte pode verificar se há pendências e se a sua declaração ficou retida na malha fina.

 

Fonte: infomoney

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Saiba o que é ITBI

O ITBI deve ser pago na compra e venda de um imóvel. Por conta disso, se você pretende adquirir uma propriedade, é importante ficar atento para o que é o ITBI e quais os valores cobrados pelo país.

Taxa é referente ao valor da transmissão da escritura na compra do imóvel e equivale a uma % do valor total do bem.

 

Ao comprar um imóvel, muita gente é surpreendida com um custo adicional. Esse valor —  que pode variar dependendo da região — corresponde ao ITBI.

O ITBI deve ser pago na compra e venda e também na hora de cessão de direitos. Por conta disso, se você pretende adquirir uma propriedade, é importante ficar atento para o que é o ITBI e quais os valores cobrados pelo país.

Quer entender melhor o que é ITBI? Confira o post que a Lopes preparou para você!

O que é ITBI?

Quando se compra ou vende um imóvel, é necessário recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse imposto não é cobrado no caso de doações e heranças. É inter vivos, que significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas.

Porém, existe outro imposto estadual chamado conhecido como Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITCMD), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Para quem pagamos?

O tributo é de competência municipal e deve ser pago ao município onde estiver situado o imóvel.

Como é calculado?

O valor do imposto é calculado com base na alíquota do ITBI e no valor venal do imóvel, ambos estabelecidos pelo município.

Por exemplo, em São Paulo a alíquota do ITBI é 2% aproximadamente (valor pode sofrer alterações com os anos). Assim, a comercialização de um imóvel com valor venal de R$ 700 mil teria incidência de R$ 14 mil.

Quem deve pagar?

Normalmente, as leis municipais estabelecem que o responsável pelo pagamento do ITBI é o comprador.

Isso não impede, contudo, que o contrato de compra e venda estabeleça o vendedor como responsável pelo pagamento do imposto. Nesse caso, se o vendedor não fizer o recolhimento, o fisco municipal cobrará do comprador.

Em que momento?

Algumas leis municipais estabelecem que o pagamento do ITBI deve ocorrer por ocasião da lavratura da escritura pública; em outras, por ocasião do registro da escritura.

O ITBI deve ser pago mesmo no caso de imóvel na planta?

Sim, é necessário pagar a taxa ainda que a propriedade esteja em fase de construção, ou seja, na planta. Ainda assim, isso deve acontecer somente depois do registro. O valor a ser pago é o mesmo calculado quando a propriedade estiver concluída.

Quais os documentos exigidos para solicitar a guia de pagamento?

Agora que você já sabe o que é ITBI, confira os detalhes da guia de pagamento desse imposto.

Na hora de pedir a guia de ITBI, é preciso apresentar uma documentação para transmissão de propriedade. Tudo depende, no entanto, do tipo de transação. Veja abaixo.

Compra e venda

  • Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ou Minuta;
  • Instrumento Particular de Compra e Venda assinado, quando for imóvel financiado;
  • Indicação fiscal completa do imóvel a ser transmitido.
  • Matrícula do Registro Geral: se o imóvel for em condomínio não cadastrado na prefeitura do seu município, você deverá trazer a matrícula com Instituição ou Incorporação do Condomínio.

Cessão de imóvel

  • Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ou a Minuta;
  • Instrumento Particular de Cessão ou a Minuta;
  • Indicação fiscal completa do imóvel;
  • Matrícula do Registro Geral: se o imóvel for em condomínio não cadastrado na prefeitura do seu município, você deverá trazer a matrícula com Instituição ou Incorporação do Condomínio.

É possível conseguir desconto no pagamento do ITBI?

É possível, sim, ter desconto no pagamento do ITBI, mas só no caso de primeiro imóvel e com transação realizada pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH).

Quanto os municípios cobram?

Cada prefeitura estabelece sua alíquota de ITBI. Normalmente, ele não ultrapassa 4% do preço do imóvel, mas isso pode variar, como mencionamos no início.

Outros municípios podem alterar de acordo com o valor da propriedade e com a modalidade de financiamento. Casas populares recebem abatimento.

O que acontece se eu atrasar o pagamento do ITBI?

Quando o ITBI não é pago no prazo, você fica sujeito a pagar acréscimo de multas e juros. Tudo depende, no entanto, das regras do seu município, já que alguns recalculam o valor após o vencimento não acusar pagamento.

Caso seja necessário corrigir a declaração ou pedir nova avaliação do imóvel, é possível solicitar o serviço à prefeitura da sua cidade. Depois de quitado, é possível pedir declaração de pagamento.

Viu como é importante saber o que é ITBI e todas as suas particularidades? O ideal, portanto, é ficar atento aos prazos e evitar pagar juros e multas sobre o valor do seu imposto.

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Fonte: ImovelWeb

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Como declarar o financiamento imobiliário no Imposto de Renda

É preciso ter atenção em muitos detalhes para não cair na malha fina e ter um gasto ainda maior com impostos

 

Na hora de declarar o Imposto de Renda, é preciso tomar muito cuidado para preencher todas as informações de maneira correta e não correr o risco de cair na malha fina e ter um problema no futuro, inclusive pagando um valor ainda maior de impostos para a Receita Federal. O financiamento imobiliário deve ser declarado e a atenção neste tipo de informação deve ser redobrado, já que precisa seguir alguns critérios. Inclusive para imóveis financiados na planta que ainda não estão prontos. Saiba como declarar o financiamento imobiliário no Imposto de Renda.

Entenda o formulário de como declarar o financiamento imobiliário no imposto de renda

O primeiro ponto é que o financiamento do imóvel deve ser declarado na aba de “Bens e Direitos” do formulário da Receita Federal. Para apartamentos deve-se usar o código 11; para casas, 12; enquanto para terrenos, 13. No campo “Discriminação” é preciso detalhar algumas informações. “Aí é onde vai descrever as informações, como a forma de pagamento, o valor pago na entrada, quanto deu do FGTS e o valor de quanto financiou”, explica a advogada Grace Medeiros, especialista em Direito Tributário do escritório Da Fonte Advogados.

como declarar o financiamento imobiliário no imposto de renda
Declarar o financiamento imobiliário no imposto de renda (Fonte: Shutterstock)

Dívida

O financiamento não deve ser lançado como uma dívida no Imposto de Renda, por isso não se deve colocar o valor total dele. “Não precisa declarar que tem uma dívida com uma instituição financeira, até porque não tem como colocar o valor final do imóvel. Isso porque pode ser que o financiamento seja contraído em 25 anos, mas seja quitado em 15 anos, por exemplo. Isso vai influenciar no valor final porque vai pagar menos juros. Por isso é um valor final que vai sendo construído ao longo dos anos e do que está sendo pago. Quando quita o financiamento, naturalmente já vai ativar o valor final na declaração do Imposto de Renda porque o somatório dos pagamentos vai sendo ativado ano a ano”, esclarece Grace Medeiros.

Qual valor do imóvel a declarar no imposto de renda?

Para que tudo saia conforme o exigido, portanto, é preciso detalhar as informações sobre o que está sendo pago do financiamento. “A pessoa vai separar os valores que vai pagando e vai ativando na declaração. Ela vai colocar quanto deu de entrada e o quanto já pagou de prestações. Acaba que fica declarado todo o somatório do que foi pago naquele ano”, explica a advogada, que exemplifica a situação. “Se a pessoa comprou o imóvel em junho, deu um sinal de R$ 50 mil e financiou R$ 800 mil, pagando R$ 100 mil ainda neste ano, por exemplo, ela vai declarar o valor que deu de entrada e o que pagou de prestações, essa vai ser a situação dela no campo de 31 de dezembro do ano anterior à declaração”, acrescenta.

Virada de ano

A cada virada de ano, é preciso atualizar a declaração do Imposto de Renda, inclusive com as informações sobre o financiamento imobiliário. “Se ao longo do novo ano eu paguei mais parcelas, a pessoa deve repetir a situação que deu uma entrada e colocar o total de parcelas pagas. Se ele deu os R$ 50 mil de sinal, havia pago R$ 100 mil e no novo ano mais R$ 150 mil, ela vai colocar o somatório final e vai mostrar ao fiscal como chegou ao valor total pago de R$ 300 mil. Se ela passou três anos pagando, ela vai sempre atualizando do mesmo jeito”, ressalta Grace Medeiros. “Vale lembrar que os juros integram esses custos de aquisição do imóvel e também devem ser ativados na declaração”, complementa. 

Venda

Como o financiamento pode durar muitos anos, uma dúvida comum é como informar na declaração se houve uma venda do imóvel durante o curso das prestações. “Imagina que a pessoa passou quatro anos com o apartamento e vai repassar a dívida. Ele precisa informar o quanto já tinha pago, deixar a situação no ano anterior com o somatório pago, e informar ainda o preço da venda”, pontua a advogada. 

Lastro financeiro

É muito importante que todas as informações sejam passadas de forma correta para a Receita Federal através da declaração do Imposto de Renda para evitar problemas com o fisco. “Isso tudo é muito importante porque tudo que a pessoa compra e gasta precisa ter um lastro financeiro, precisa condizer com o orçamento anual que recebe. Imagina que você paga parte do valor do imóvel com o FGTS e não declara, a Receita Federal precisa saber de onde veio o dinheiro para ter a certeza que a pessoa tinha como pagar aquele valor”.

Fonte: Revista ZAP

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Posso transferir o financiamento de um imóvel para outra pessoa?

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Se você tem um financiamento de imóvel e gostaria de saber mais sobre a possibilidade de transferi-lo para outra pessoa, tire suas dúvidas neste artigo.

Ao comprar um imóvel, é sempre importante estar 100% alinhado com o seu corretor de imóveis e a par de todas as regras e riscos que você pode ter com o financiamento de uma casa ou apartamento. É imprescindível lembrar que ao adquirir a propriedade, você passa a ser o comprador da mesma e não o dono, pois este é o banco escolhido para financiamento. Você só passa a ser o dono do imóvel a partir do momento em que ocorre a quitação dele, podendo assim vendê-lo somente depois deste período.

Hände schützen Haus

Respondendo a questão principal deste artigo: SIM, é possível transferir o seu financiamento para outra pessoa, mediante autorização acordada com o banco. “Mas, por que preciso ter a autorização do banco para transferir meu financiamento?”. Essa exigência ocorre porque é simplesmente necessário que o dono do imóvel autorize essa troca de forma legal. Se você comprou o imóvel no seu nome e transferiu para outra pessoasem fazer o acordo formal e legal com o banco, a inadimplência do novo comprador poderá ocasionar no envio do seu nome para o SPC e SERASA, pois a compra ainda estará no seu nome.

É importante que o passo a passo com o banco seja cumprido, pois o mesmo não deverá ser responsabilizado no caso de negociações ilegais acordadas entre você e a pessoa que assumirá o financiamento da propriedade. Mesmo se você adicionar ao seu contrato de compra a obrigação do novo comprador de arcar com a pagamento das parcelas restante do imóvel, incluindo juros e multas, o banco não reconhecerá a validade deste documento, pois o mesmo não terá a assinatura válida pela instituição, que legaliza o acordo de compra e identifica a quem deverão ser cobradas as parcelas da dívida. Esse tipo de cuidado pode te ajudar a se prevenir de fraudes e garantir que o comprador novo irá arcar com o imóvel e assumir os riscos de sua inadimplência, caso venha a acontecer. O banco só autorizará a transferência mediante comprovação de renda do comprador novo, garantindo que ele tem possibilidades de arcar com a dívida.

Esse tipo de contrato que não passa pelo órgão bancário ou responsável imobiliário de forma legal, sendo apenas um acordo entre as partes interessadas na compra e venda da propriedade era bastante comum nas décadas passadas, chamado de contrato de gaveta. O contrato de gaveta é um documento não oficial, que identifica a “venda” de um imóvel através de acordo entre as partes sem envolvimento de órgãos legais e emissão de registros. Esse tipo de acordo não tem validade legal e a quebra do cumprimento do acordo poderá gerar uma imensa dor de cabeça para o comprador original caso o novo não atenda ao pagamento das parcelas até a quitação da venda.

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A importância de saber cada detalhe e risco da sua compra poderá evitar diversos problemas futuros e é preciso também que você entenda o passo a passo para transferir financiamento para outra pessoa de forma legal. O banco fará uma análise da pessoa para quem você deseja transferir o financiamento e também as condições previstas no contrato assinado no momento da compra. Entre essas condições, está a data de vencimento das parcelas, taxa mensal ou anual de juros, eventual negociação de parcelas semestrais, previsão da taxa de transferência, assim como outros encargos legais ou contratuais. Após isso, o agente financeiro avaliará o perfil do novo comprador da propriedade para entender se está de acordo com as questões contratuais e se conseguirá arcar com a dívida do imóvel.

Após a aprovação do banco, o novo comprador que assumir o financiamento deverá assinar um novo contrato com atualização dos valores restante já descontando os pagamentos realizados pelo dono anterior, porém, com os mesmos direitos e obrigações legais acordadas anteriormente pelo antigo comprador. Deverá ser pago também o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos) e o contrato precisará ser levado até o Cartório de Registro de Imóveis da região onde se encontra o imóvel em questão. O registro de alteração da propriedade do novo contrato também deverá ser pago em cartório.

Com todas as questões legais acertadas, o novo contrato deve ser levado ao banco com a certidão de matrícula do imóvel atualizada. Apenas após esse passo é que o financiamento com as parcelas atualizadas começará a ser pago pelo comprador.

financiamento

Agora que você já sabe um pouco mais sobre a transferência de financiamento de imóveis para outra pessoa, procure o seu corretor e advogado para saber como seguir com a sua de forma segura para ambas as partes, dentro da legalidade e evitando dores de cabeça desnecessárias.

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Fonte: Imovel Web

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IPTU 2021 de Curitiba: Boleto pode ser emitido pela internet ; veja como fazer

Boletos para pagamento à vista ou para a primeira parcela do imposto também serão enviados para as casas dos contribuintes pelos Correios. Imposto pode ser  parcelado em até dez vezes.

O boleto para o pagamento do IPTU 2021 de Curitiba pode ser gerado pela internet ou por aplicativo de celular a partir  11/01, segundo a prefeitura do município. Veja mais abaixo como fazer a emissão dos boletos.
 

Neste caso, no entanto, os contribuintes não receberão os carnês com todas as parcelas. A prefeitura vai enviar uma carta com o boleto para pagamento à vista ou da primeira parcela.

Para realizar o pagamento das outras parcelas, o contribuinte terá que emitir os boletos pela internet ou aplicativo.

O IPTU 2021 tem vencimento em 10 de fevereiro para pagamento à vista, com desconto de 4%. Ou pode ser parcelado em dez vezes, com vencimento entre 11 e 15 de cada mês.

Como emitir o boleto?

Para emitir o boleto pela internet, é preciso ter em mãos as informações da inscrição imobiliária e sublote ou da indicação fiscal do imóvel. As informações podem ser conferidas na escritura do imóvel ou em um boleto antigo do IPTU.

Boleto do IPTU pode ser emitido a partir desde segunda-feira (11), em Curitiba — Foto: Reprodução

Boleto do IPTU pode ser emitido a partir desde segunda-feira (11), em Curitiba — Foto: Reprodução

 

Também é possível emitir pelo aplicativo Curitiba App, que concentra vários serviços municiais. O aplicativo está disponível para sistemas Android (clique aqui) e iOS (clique aqui).

Para isso, é preciso fazer um cadastro e criar uma senha no aplicativo e colocar o IPTU entre suas preferências e escolher a identificação do imóvel por meio da inscrição imobiliária ou indicação fiscal.

Curitiba App reúne serviços municipais, de acordo com a prefeitura — Foto: Reprodução

Curitiba App reúne serviços municipais, de acordo com a prefeitura — Foto: Reprodução

Parcelamento e débito automático

Para quem for parcelar, o vencimento ocorre entre os dias 11 e 15 de cada mês, de fevereiro a novembro, conforme a prefeitura.

As datas estão informadas no boleto e obedecem a seguinte ordem: para indicação fiscal com dígito verificador 1 e 2, a data de vencimento será dia 11 de cada mês. Dígitos 3 e 4 (dia 12); dígitos 5 e 6 (dia 13); dígitos 7 e 8 (dia 14); dígitos 9 e 0 (dia 15).

Para quem optou pelo débito automático, independente do dígito, a primeira parcela será paga em 19 de fevereiro e as demais todo dia 11.

A prefeitura explica que quem quiser se cadastrar para pagar no débito automático precisa fazer a solicitação, diretamente no banco, nos canais de atendimento disponibilizados, 30 dias antes do vencimento da parcela.

Isenções

A prefeitura informou que na cidade cerca de 89 mil imóveis são isentos do IPTU 2021. São os casos das residências de até 70 m², tipo simples de construção e com Valor Venal de até R$ 140 mil.

 

Os imóveis isentos do IPTU também têm redução de 50% no valor da taxa de coleta de lixo. Para esses imóveis, o valor da taxa é de R$ 137,70, ou o equivalente a R$ 0,37 por dia.

Fonte:G1

CategoriesImposto

IPVA 2021 PR: como consultar o valor para pagar no Paraná

Site do Detran-PR permite pagar imposto à vista ou parcelado em até cinco vezes

 

Consultar o valor do IPVA 2021 no Paraná é possível por meio do site do Detran-PR. Motoristas de veículos registrados no estado já podem emitir o boleto, e o imposto pode ser recolhido pelo site para pagamento à vista com desconto de 3% ou parcelado em até cinco vezes. O pagamento da cota única ou primeira parcela pode ser quitado entre os dias 18 e 22 de janeiro, dependendo do número final da placa. Em caso de parcelamento, a data de vencimento é entre os dias 18/01 e 24/05. Os pagamentos podem ser realizados nos bancos Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento, Santander e Sicredi, além do Banco do Brasil.

No tutorial a seguir, saiba como gerar a guia de pagamento do IPVA 2021 no site do Detran-PR. O boleto, vale lembrar, é referente apenas ao IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva). Além dele, o motorista ainda deve pagar outro imposto separadamente: a taxa de licenciamento. O seguro do trânsito (DPVAT) não será cobrado neste ano.

 

Calendário de pagamento do IPVA 2021 no Paraná

Placas finaisPrazo para pagamento
1 e 218/01/2021
3 e 419/01/2021
5 e 620/01/2021
7 e 821/01/2021
9 e 022/01/2021

Prazo para pagamento parcelado – IPVA 2021 PR

Placas finais1ª parcela2ª parcela3ª parcela4ª parcela5ª parcela
1 e 218/01/202118/02/202118/03/202119/04/202118/05/2021
3 e 419/01/202119/02/202119/03/202120/04/202119/05/2021
5 e 620/01/202122/02/202122/03/202122/04/202120/05/2021
7 e 821/01/202123/02/202123/03/202123/04/202121/05/2021
9 e 022/01/202124/02/202124/03/202126/04/202124/05/2021

Como consultar o IPVA 2021

Passo 1. Acesse o site do Detran-PR (detran.pr.gov.br) e vá em “Veículo”. Por lá, selecione “Emitir guia para pagamento do IPVA”;

Acesse a opção indicada no site do Detran-PR — Foto: Reprodução/Helito Beggiora

Acesse a opção indicada no site do Detran-PR 

Passo 2. Em seguida, pressione o botão “Emitir”;

Emitindo guia de pagamento do IPVA 2021 — Foto: Reprodução/Helito Beggiora

Emitindo guia de pagamento do IPVA 2021 

Passo 3. Digite o código Renavam do seu carro e escolha uma data de pagamento. Logo abaixo, confirme o código de verificação que aparece na imagem e selecione “Consultar”;

Emitindo guia de pagamento do IPVA 2021 — Foto: Reprodução/Helito Beggiora

Emitindo guia de pagamento do IPVA 2021 

Passo 4. O valor do imposto e data de vencimento serão exibidos na tela. Caso a data escolhida seja superior ao vencimento, serão calculados multa e juros. Você pode gerar a guia para pagamento à vista ou parcelar em até cinco vezes;

Emitindo guia de pagamento do IPVA 2021 — Foto: Reprodução/Helito Beggiora

Emitindo guia de pagamento do IPVA 2021 

Passo 5. Na página do boleto, escolha se deseja imprimir, salvar em PDF ou copiar o código de pagamento do boleto para colar no site do Internet banking do seu banco e efetuar o pagamento.

Guia de pagamento pode ser salva em PDF ou impressa — Foto: Reprodução/Helito Beggiora

Guia de pagamento pode ser salva em PDF ou impressa 

Aproveite as dicas para realizar o pagamento do IPVA 2021 do seu carro e evitar multas.

Fonte: Techtudo

CategoriesDicas Imposto Investimentos Mercado Imobiliário News

PIX começou a funcionar; saiba tudo sobre a nova modalidade de pagamentos

Sistema tem mais de 30 milhões de pessoas cadastradas e pretende aumentar a digitalização de pagamentos no Brasil.

PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, estreia nesta segunda-feira (16), com mais de 30 milhões de pessoas cadastradas e mais de 71 milhões de chaves PIX registradas. A tecnologia desenvolvida pelo Banco Central já está disponível para clientes de 734 bancos, corretoras e instituições financeiras que operam no país.

O principal objetivo do sistema é aumentar a digitalização das transações financeiras no Brasil. Segundo o BC, a adesão também ajudará a aumentar a competição no mercado financeiro e reduzir o uso de papel moeda.

A expectativa do mercado é que o sistema seja o grande substituto de DOCs e TEDs, por ser um sistema gratuito e estar disponível a qualquer hora, sete dias por semana. Mas também servirá para efetuar compras on e offline. Por ser instantâneo, as trocas devem ocorrer em até 10 segundos.

O efeito mais imediato do PIX é em relação às transferências bancárias. Além de serem facilitadas, pela praticidade de trocar dinheiro apenas com a chave do recebedor em mãos, a velocidade e gratuidade da transação são diferenciais.

DOCs e TEDs só podem ser realizadas em horário comercial, em dias de semana. Podem demorar até o dia útil seguinte para serem concluídas. Já o PIX está disponível a qualquer momento e termina a operação em até 10 segundos.

Mais adiante, será mais comum pagar por compras com o novo sistema. Depois de um período de adaptação, lojistas devem adotar o recurso também pela questão de velocidade da transação, mas em especial pela redução de custos no negócio. As taxas cobradas de pessoas jurídicas pelo uso do PIX serão menores do que operações com cartões de débito e crédito tradicionais.

De acordo com Breno Lobo, chefe da divisão no departamento de competição do BC, quase 70% das transações financeiras são realizadas com dinheiro vivo no Brasil. Em um horizonte de 10 anos de funcionamento do PIX, a expectativa é que esse número diminua em 10 pontos percentuais.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda que o PIX terá novas funcionalidades pela frente, como cashback e pagamentos programados.

Quem pode usar o PIX

Todas as pessoas e empresas que tiverem contas contas correntes em instituições financeiras do país.

De acordo com o Banco Central, 734 instituições terão o PIX disponível para toda a base de clientes a partir desta segunda-feira.

Outras 19 não realizaram todos os testes durante o período de operação restrita e, portanto, retornaram à etapa de homologação, não ofertando o PIX nesse momento.

“Até 15/11 já haviam sido cadastradas mais de 71 milhões de chaves Pix e realizadas mais de 1 milhão e 900 mil transações entre instituições diferentes, com um montante financeiro que passou de R$ 780 milhões”, informou o BC.

Para as pessoas físicas, antes de usar o serviço é preciso cadastrar uma Chave PIX – uma ‘identificação’ no sistema.

Usando o PIX

O usuário poderá fazer um PIX quando for fazer uma transferência ou pagamento. Só é possível fazer um PIX para outro usuário do sistema.

O uso poderá ser feito das seguintes formas:

  • Pela “chave de endereçamento” – e-mail, números de CPF ou CNPJ, número de celular ou código de números e letras aleatório chamado EVP;
  • Por um link gerado pelo celular ou;
  • Por leitura de QR Code.

O pagador poderá fazer a operação inserindo a chave do recebedor, usando um link gerado pelo celular ou fazendo a leitura de QR Code. No comércio, por exemplo, o vendedor poderá gerar um QR Code, que o comprador vai ‘ler’ e pagar diretamente.

Por enquanto, os pagamentos dependem de internet para serem realizados. Está prevista para 2021 uma forma de pagamento offline. Futuramente também será implementado também o “saque PIX”, em que o recebedor poderá fazer saques em redes varejistas.

Segurança

Como a tecnologia é instantânea, o Banco Central afirma que o PIX requer segurança redobrada para não ser suscetível a fraudes.

Além de contar com o sistema de segurança da própria entidade, em setembro o Banco Central revisou uma regra sobre restituição de valores transferidos por suspeita de fraude. Se houver algum comprovação de crime, será possível fazer reembolso sem autorização da pessoa que recebeu o depósito.

O lançamento do sistema, no entanto, foi usado por golpistas para roubar dados de clientes. Com o início do cadastramento das chaves, ainda em outubro, os golpistas aproveitaram que bancos e financeiras sugerem que os clientes registrem-se no serviço, para ter acesso às contas das vítimas.

Fase de testes

No dia 3, o Banco Central iniciou uma fase de testes para captar possíveis falhas antes da estreia do novo sistema. Não foram encontradas vulnerabilidades graves e a expectativa é que a inauguração ocorra sem percalços.

No período, as instituições financeiras habilitadas puderam dar acesso ao PIX a até 5% dos clientes cadastrados. Ao longo de quase duas semanas, até a última sexta-feira, foram realizadas mais de 820 mil transações, que movimentaram R$ 320 milhões.

Fonte:G1

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